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lei Planos de Manutenção

LEI PMOC

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. § 1º Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais …
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