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lei PMOC

O que é PMOC

Um assunto que vem causando bastante discussão e dúvidas em grande parte dos profissionais de refrigeração e das empresas que possuem ar condicionado é o PMOC. Foi sancionado em 2018 a lei 13.589 que obriga a execução do PMOC para todos proprietários, locatários e propostos, responsáveis por sistema de climatização com capacidade acima de 60.000 BTUs. Essa discussão é bem pertinente, pois a falta do PMOC, pode levar às empresas a sofrerem com penalidades previstas na Lei 6.437. Estas penalidades variam de R$2.000,00 até R$1.500.000,00, sendo dobrado na reincidência, além de sanções civis. A sigla PMOC é o resumo de Plano …
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LEI PMOC

LEI Nº 13.589, DE 4 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes.      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Todos os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização, visando à eliminação ou minimização de riscos potenciais à saúde dos ocupantes. § 1º Esta Lei, também, se aplica aos ambientes climatizados de uso restrito, tais …
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